TJMG 5007684-61.2021.8.13.0471

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - FILHO ALIMENTANDO - ALCANCE DA MAIORIDADE - ENSINO SUPERIOR EM CURSO - NECESSIDADE À CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS DEMONSTRADA. Se o destinatário dos alimentos comprova a efetiva necessidade à continuidade na percepção da verba alimentar quando alcançada a maioridade, impõe-se a manutenção da obrigação alimentícia, que, em casos como tal, se sustenta no princípio da solidariedade.