Decisão · TJMG

TJMG 0006622-68.2010.8.13.0629

Rel. Carlos Augusto De Barros Levenhagen5ª Câmara Cíveljulgado em 2012-06-28publicado em 2012-07-09

CIVIL

EMENTA: < APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INÉPCIA DA INICIAL - INCAPACIDADE PROCESSUAL - PRELIMINARES REJEITADAS - RESOLUÇÃO - SUBSÍDIOS DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA - FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DIFERENCIADOS - INCONSTITUCIONALIDADE - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ - REMUNERAÇÃO - ALIMENTOS - IRREPETIBILIDADE - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.>

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →