TJMG 0013030-08.2019.8.13.0517

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE VERBA ALIMENTÍCIA - IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO - CARÁTER ESPECIAL DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Apesar de reconhecer a ausência de norma expressa vedando a utilização do instituto da imputação de pagamento em as ações de execução de alimentos, a aplicação do instituto deve ser afastada em observância às peculiaridades do caso concreto. Assim, considerando o regramento especial conferido pelo legislador à execução de alimentos, com a finalidade de conferir maior proteção ao alimentante, a regra geral da imputação de pagamento não deve ser aplicada nos casos em que restar comprovado o prejuízo de sua aplicação para o alimentante de boa-fé.