TJMG 0055773-52.2013.8.13.0223

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS - A produção de provas no âmbito processual volta-se ao magistrado, que se qualifica como o destinatário de sua realização. - São requisitos para a proteção possessória a prova da posse e do esbulho. A alegação de uso em razão do dever de alimentos não cabe guarida no juízo possessório, devendo ser manejada perante o juízo de família.