TJMG 0031224-70.2010.8.13.0000

Processo civil. Ação ordinária. Tutela antecipada. Fornecimento de alimento nutricional específico e de doses de vacina. Portador de doença grave e de necessidades especiais. O Estado deve assegurar a todos os cidadãos o direito fundamental à saúde, porque decorrente de preceitos rígidos da Constituição da República. Mantém-se decisão que determina, liminarmente, o fornecimento de alimento nutricional (leite) específico e de doses de vacina prescritos a paciente menor de idade, carente financeiramente e portador de doença grave. Recurso não provido.