TJMG 5016610-15.2016.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR ESTADUAL FALECIDO. EX-CÔNJUGE BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO NA PROPORÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "A ex esposa beneficiária de pensão alimentícia não faz jus ao recebimento de pensão integral por morte, mas apenas do valor proporcional aos alimentos fixados judicialmente." (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0105.11.011853-3/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2016, publicação da súmula em 18/03/2016)