Decisão · TJMG

TJMG 0048564-22.2013.8.13.0000

Rel. Maria Das Gracas Silva Albergaria Dos Santos Costa3ª Câmara Cíveljulgado em 2013-05-09publicado em 2013-05-22

CIVIL

. ÇÃ Á. Ã Ã Í Í-. s questões envolvendo a base de cálculo da pensão alimentícia é matéria a ser deduzida contra a beneficiária dos alimentos, para que a mesma eerça o seu direito de defesa, e não contra o ente público que apenas cumpre a determinação judicial. ecurso conhecido mas não provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →