TJMG 0588426-54.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO SOBRE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS NO PACTO CELEBRADO - PARECER DESFAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO m- ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEFERIDOS EM FAVOR DO FILHO COMUM - PROCESSO REGULAR COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES ATINENTES AO MENOR PENBDENTES DE EQUACIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 731, do Código de Processo Civil, a homologação do divórcio, dentre outros pressupostos, tem como requisito legal que se discipline a guarda dos filhos incapazes, o regime de visitas e o valor da contribuição para criá-los e educá-los. 2. Não há que se falar em nulidade do acordo homologado pelo juízo que decretou o divórcio entre as partes, direito potestativo dos cônjuges, quando verificado que o feito prossegue com a discussão a respeito dos alimentos, já estabelecidos em sede provisória, e dos regimes de guarda e convivência, inexistente qualquer prejuízo para o menor.