Decisão · TJMG

TJMG 5049698-38.2009.8.13.0000

Rel. Manuel Bravo Saramago5ª Câmara Cíveljulgado em 2010-01-28publicado em 2010-02-19

CIVIL

HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO. ALIMENTOS. Configurada a ilegalidade na espécie, impõe-se acolher a impetração, afastando-se o decreto de prisão.