TJMG 3706048-69.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA A VÍTIMA - CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECISÃO REFORMADA. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. - Cabível a fixação de alimentos provisórios quando há nos autos elementos capazes de gerar convicção dos fatos narrados, em análise perfunctória da questão, própria do juízo de cognição superficial das medidas antecipatórias.