TJMG 5132544-20.2021.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - FATO DO PRODUTO - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA. - Para a configuração da responsabilidade civil objetiva em acidente de consumo, o consumidor deve comprovar o nexo causal entre o produto e o dano, enquanto ao fornecedor incumbe demonstrar a existência de excludente legal do dever de indenizar. - Na ausência de prova de que o evento danoso tenha sido causado pelo alimento adquirido do fornecedor, não se configura o direito à indenização invocado pelo consumidor.