Decisão · TJMG

TJMG 0606029-63.2012.8.13.0000

Rel. Kildare Goncalves Carvalho3ª Câmara Cíveljulgado em 2013-03-07publicado em 2013-03-15

CIVIL

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO -REQUISITOS - ARTIGO 535 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREENCHIMENTO - ACOLHIMENTO. Merecem ser acolhidos os embargos de declaração quando configurado no acórdão impugnado a ocorrência de equívoco no julgamento, relativo à apreciação dos documentos para fixação dos alimentos provisórios. Embargos de declaração acolhidos.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →