Decisão · TJMG

TJMG 0801111-32.2012.8.13.0000

Rel. Jose De Anchieta Da Mota E Silva18ª Câmara Cíveljulgado em 2012-10-23publicado em 2012-10-25

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR DO SALÁRIO. - Possível o desconto sobre os vencimentos dos Executados, devendo ser limitado a 30%, em atenção ao princípio da razoabilidade e impenhorabilidade dos alimentos.

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