Decisão · TJMG

TJMG 0695706-41.2011.8.13.0000

Rel. Vanessa Verdolim Hudson Andrade1ª Câmara Cíveljulgado em 2012-03-06publicado em 2012-03-16

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE DIETA - MENOR - INTOLERÂNCIA À LACTOSE - NECESSIDADE DEMONSTRADA - DECISÃO CONFIRMADA. Comprovada a intolerância à lactose e a necessidade do leite de soja, sendo tal alimento indispensável à saúde e a sobrevivência da criança, o Município deve ser compelido a fornecer a dieta.

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