Decisão · TJMG

TJMG 3281003-48.2006.8.13.0145

Rel. Nilo Schalcher Ventura3ª Câmara Cíveljulgado em 2007-10-25publicado em 2007-11-14

GERAL

Mandado de segurança com liminar - Fornecimento gratuito de medicamento/alimento indispensável à vida/saúde de menor - Sentença confirmada.