TJMG 4753854-79.2008.8.13.0000
CIVIL'HABEAS CORPUS' - PRISÃO CIVIL - EXECUÇÃO - ALIMENTOS - ÂMBITO DE APRECIAÇÃO - ILEGALIDADE E ABUSO- INEXISTÊNCIA - VALOR DOS ALIMENTOS. O âmbito de apreciação do 'habeas corpus' se circunscreve à legalidade e à inexistência de abuso por parte da autoridade coatora, sendo-lhe estranha a apreciação de fatos e provas relativos à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado, reservada à sede própria.