TJMG 0690101-93.2007.8.13.0699

APELAÇÃO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - ALIMENTOS - RENÚNCIA NA SEPARAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Sendo o direito a alimentos irrenunciável, a desistência destes por ocasião da separação judicial é ato de manifestação provisória. Todavia, para a concessão do benefício pensão por morte, exige-se seja demonstrada a necessidade superveniente daqueles.