Decisão · TJMG

TJMG 0413411-81.2018.8.13.0000

Rel. Carlos Augusto De Barros Levenhagen5ª Câmara Cíveljulgado em 2018-08-09publicado em 2018-08-16

CIVIL

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE FIXOU O ENCARGO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE ALIMENTOS - CABIMENTO - RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. - Deve a Ação Exoneratória ser processada e julgada no juízo que fixou originariamente a verba alimentícia.

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