TJMG 5001524-03.2020.8.13.0003

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - EXONERAÇÃO DO ENCARGO - FILHO ALIMENTANDO - ALCANCE DA MAIORIDADE - TRABALHO REMUNERADO - ENSINO SUPERIOR EM CURSO - NECESSIDADE À CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS DEMONSTRADA. À luz da previsão contida nos artigos 1.695 e 1.699, ambos do Código Civil, incumbe ao destinatário dos alimentos a prova quanto à efetiva necessidade à continuidade na percepção da verba alimentar quando alcançada a maioridade, porquanto, em casos como tal, a obrigação alimentar se sustenta no princípio da solidariedade.