TJMG 5000831-86.2024.8.13.0388

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESCONTO DE VALORES A TÍTULO DE ALIMENTOS - EXONERAÇÃO DOS PAGAMENTOS - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE EXONERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos da jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça e deste eg. Tribunal de Justiça, a obrigação de pagar alimentos somente se extingue a partir do trânsito em julgado da sentença exoneratória, razão pela qual os valores descontados anteriormente a esse marco não são inexigíveis.