TJMG 3849663-75.2007.8.13.0024

Administrativo e Previdenciário. Ex-cônjuge beneficiário de alimentos. Pensão por morte. Revisão do valor do benefício. Improcedência do pedido inicial. É devida a pensão previdenciária a ex-cônjuge de segurado falecido, quando beneficiário de alimentos previstos em decisão judicial, mas com vinculação do valor à proporção da prestação alimentícia arbitrada. Recurso não provido