TJMG 1977738-35.2008.8.13.0024

Processo civil. Embargos de declaração. Inexistência de defeitos no acórdão. Exame integral dos pontos discutidos. Ação de alimentos. Requerente que atingiu a maioridade no curso do processo. Indeferimento da petição inicial. Medida indevida. É indevida a declaração do acórdão quando se verificou o exame integral dos pontos discutidos pelas partes para se decidir sobre a viabilidade do prosseguimento da ação de alimentos. Embargos de declaração não acolhidos.