TJMG 1125609-68.2009.8.13.0439

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DO MENOR. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO GENITOR, EM FACE DA CRIANÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Não há que se falar em identidade de partes - e conseqüentemente em litispendência - entre a ação de investigação de paternidade ajuizada pelo Ministério Público em favor do menor, e a ação ordinária ajuizada pelo suposto genitor, em face da criança. 2. A existência da ação declaratória, cumulada com pedido de oferta de alimentos, proposta pelo suposto pai em face do suposto filho, representado por sua genitora, retira o interesse de agir do substituto processual - o órgão do Ministério Público - em propor ação cujo objeto é o mesmo, levando a mesma conseqüência jurídica da ação já proposta, em face de sua desnecessidade.