Decisão · TJMG

TJMG 0138479-06.2011.8.13.0145

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2013-09-26publicado em 2013-10-04

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTA-ÇÃO - CONCESSÃO - SALÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. O auxílio cesta-alimentação, benefício percebido pelos funcionários em atividade, deve integrar, em obediência ao princípio da isonomia, a complementação de aposentadoria do inativo.

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