Decisão · TJMG

TJMG 2357832-75.2022.8.13.0000

Rel. Paulo De Tarso Tamburini SouzaCâmara Justiça 4.0 - Especializada Cível-8julgado em 2023-03-31publicado em 2023-04-17
CIVIL
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO. 1. A conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, conforme súmula 235 do STJ. 2. Não há de se falar em conexão, tendo em vista que a ações de exoneração de alimentos e a ação de alimentos possuem causa de pedir e pedidos distintos. 3. Conflito acolhido.
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