Decisão · TJMG

TJMG 0582398-22.2014.8.13.0000

Rel. Eduardo Guimaraes Andrade1ª Câmara Cíveljulgado em 2014-11-04publicado em 2014-11-12

CIVIL

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - ATRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO - RECURSO DESPROVIDO -Nos termos da Política Nacional de Alimentação e Nutrição, aprovada pelas Portarias nº 710/99/MS e 1357/06/MS, a disponibilização de alimentos e suplementos nutricionais cabe aos Municípios. - Recurso desprovido.

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