TJMG 0178954-14.2013.8.13.0313
CIVILEMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - DEFENSORIA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL.
1. Estando certificado nos autos por escrevente do cartório a intimação pessoal da defensoria pública, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso por intempestividade.
2. Recurso desprovido.