TJMG 5002093-74.2021.8.13.0324

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALIMENTOS NÃO FORNECIDOS PELO ALIMENTANTE. PRESTAÇÃO POR TERCEIRO. GESTÃO DE NEGÓCIOS FIXAÇÃO JUDICIAL DOS ALIMENTOS. DIREITO A RESSARCIMENTO DO VALOR CORRELATO. Terceiro que presta ao alimentado alimentos devidos pelo alimentante, os quais foram fixados por decisão judicial, tem direito a ressarcimento em quantia equivalente ao valor judicialmente arbitrado a tal titulo.