TJMG 0893625-63.2011.8.13.0024

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - EX-COMPANHEIRO - PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE - TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL ANTES DA MORTE DA EX-SEGURADA. 1. Nos termos do art. 5, II, a, da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, ocorre a perda da condição de dependente do segurado, pela cessação da união estável, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimento. 2. Desnecessária a ação de dissolução de união estável, se a sentença que reconheceu o relacionamento, da mesma forma estabeleceu seu termo final. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.