Decisão · TJMG

TJMG 0472825-83.2013.8.13.0000

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2013-08-14publicado em 2013-08-23

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - VERBA SALARIAL - CASSAÇÃO DA DECISÃO. Não se tratando de execução de alimentos, é defesa, por força do art. 649, inciso IV, do CPC, a penhora de verbas de natureza salarial. Recurso provido.

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