TJMG 0792380-37.2018.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - RENOVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL RELATIVO AO MESMO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. -Incabível nova prisão do devedor de alimentos com base no mesmo débito, ainda que a prisão anterior não tenha sido fixada no prazo máximo de 90 dias, previsto no § 3º do art. 528 do CPC. Logo, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.