TJMG 5100343-67.2009.8.13.0000

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -PARCELAMENTO DO DÉBITO - CUMPRIMENTO PONTUAL DA OBRIGAÇÃO PELO IMPETRANTE - EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR- ILEGALIDADE. Se, em sede de ação de execução de alimentos pelo rito do art. 733 do CPC, o juiz, em audiência, possibilita o pagamento parcelado do débito, que vem sendo cumprido, pontualmente, pelo executado, ilegal afigura-se a decisão que expede em seu desfavor ordem de prisão.