Decisão · TJMG

TJMG 0734790-49.2011.8.13.0000

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2012-04-11publicado em 2012-04-23

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - VERBA SALARIAL - INDEFERIMENTO. - Não se tratando de execução de alimentos, é defesa, por força do art. 649, inciso IV, do CPC, a penhora de quantias de natureza salarial. Recurso não provido.

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