Decisão · TJMG

TJMG 1720874-32.2009.8.13.0183

Rel. Alberto Vilas Boas Vieira De Sousa1ª Câmara Cíveljulgado em 2012-07-31publicado em 2012-08-10

CIVIL

PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALIMENTOS. FGTS. ANTERIOR EXONERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. - Não se reforma a sentença que julgou inexigível valor sobre o FGTS quando, na época do saque, o embargante já havia sido exonerado da obrigação alimentícia.

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