Decisão · TJMG

TJMG 5311745-29.2008.8.13.0702

Rel. Carlos Augusto De Barros Levenhagen5ª Câmara Cíveljulgado em 2013-03-07publicado em 2013-03-12

CIVIL

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉRCIA DO EXEQUENTE - PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR - ARTIGO 794, I, DO CPC - NÃO INCIDÊNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO.

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