Decisão · TJMG

TJMG 0031352-67.2016.8.13.0069

Rel. Edilson Olimpio Fernandes6ª Câmara Cíveljulgado em 2020-02-11publicado em 2020-02-21

CIVIL

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-ESPOSA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - ALTERAÇÃO - PROVA - AUSÊNCIA. Não é cabível a desoneração dos alimentos anteriormente fixados em favor da ex-esposa quando não comprovada a mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil.

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