Decisão · TJMG

TJMG 9304012-09.2006.8.13.0024

Rel. Nilson Reis2ª Câmara Cíveljulgado em 2008-08-12publicado em 2008-09-02

CIVIL

Ação Ordinária. Servidor falecido. Ex-esposa e cônjuge supérstite. Pensão alimentícia fixada em 30% do valor dos rendimentos do de cujus. Majoração dos alimentos descabida. Enriquecimento sem causa. Manutenção da mesma proporção dos alimentos fixados no divórcio. Apelo provido.

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