TJMG 4046764-23.2007.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADE E POSSIBILIDADE .A impossibilidade de pagamento da pensão deve estar sobejamente demonstrada pelo alimentante como fato impeditivo da pretensão do alimentando. O valor arbitrado para alimentos deve atender ao binômio necessidade/possibilidade.