Decisão · TJMG

TJMG 0104646-06.2011.8.13.0433

Rel. Luiz Audebert Delage Filho4ª Câmara Cíveljulgado em 2012-04-26publicado em 2012-05-21

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/ALIMENTO - DIREITO INDISPONÍVEL - PEDIDO CONSISTENTE EM MEDIDA PROTETIVA À SAÚDE - PROCEDÊNCIA - DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO.

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