Decisão · TJMG

TJMG 0334516-72.2019.8.13.0000

Rel. Maria Das Gracas Silva Albergaria Dos Santos Costa3ª Câmara Cíveljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-05

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. FRUIÇÃO EXCLUSIVA DE UM BEM COMUM. PENHORA DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade de proventos não se aplica às execução de alimentos compensatórios, cujo crédito originou de acordo entre as partes pela fruição exclusiva de bem comum. Recurso conhecido e provido.

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