Decisão · TJMG

TJMG 5898508-36.2009.8.13.0024

Rel. Jose Altivo Brandao Teixeira2ª Câmara Cíveljulgado em 2013-07-03publicado em 2013-07-12

CIVIL

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARACTERIZADA A CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ALIMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 260 DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES

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