TJMG 0195764-65.2012.8.13.0518

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ACORDO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO - ALIMENTOS - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE ALIMENTADO E EMPREGADOR DO ALIMENTANTE. - Inexiste vínculo obrigacional entre alimentado e empregador do alimentante. - Em caso de descumprimento de ordem quanto ao pagamento da verba alimentar, há descumprimento de ordem judicial pelo empregador do alimentante, havendo lei específica que tipifica tal conduta como crime.