Decisão · TJMG

TJMG 0918285-87.2006.8.13.0480

Rel. Elias Camilo Sobrinho3ª Câmara Cíveljulgado em 2010-05-06publicado em 2010-07-14

CIVIL

EMBARGOS INFRINGENTES - ALIMENTOS - EX-COMPANHEIRA - REQUISITOS - BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE - CONFIGURAÇÃO. - Configurada a necessidade de ex-companheira ao recebimento de auxílio material, deve ser determinada a prestação de alimentos por seu ex-companheiro, como decorrência do dever de mútua assistência.

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