TJMG 0613920-38.2012.8.13.0000

EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DIAGNÓSTICO DE NEUROPATIA - GASTROSTOMIA - IMPOSSIBILIDADE DE ALIMENTAÇÃO PELA VIA ORAL - RISCO DE PNEUMONIA ASPIRATIVA - FORNECIMENTO DO ALIMENTO "NUTRISON SOYA MULTIFIBER" OU "ISOSOURCE SOYA" - RISCO DE DESNUTRIÇÃO E MORTE NA DEMORA DO PROVISIONAMENTO - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL - APRESENTAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS CIRCUNSTANCIADOS AFIRMANDO A ESSENCIALIDADE DO ALIMENTO - POLÍTICA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - APARENTE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO MANTIDA. Os pressupostos autorizadores da concessão de tutela antecipada no processo de conhecimento se revelam presentes na hipótese em que o provisionamento antecipado dos alimentos pleiteados representa medida indispensável no caso concreto, ponderando a impossibilidade de alimentação do paciente pela via oral. Nesse contexto, sendo apresentados laudos médicos circunstanciados atestando que o item é essencial para a manutenção da saúde do paciente, evidencia-se a prova inequívoca suficiente para convencer da verossimilhança das alegações. Considera-se, ainda, a aparente responsabilidade do Município pelo fornecimento do produto, nos termos das políticas públicas pertinentes.