TJMG 0302184-83.2010.8.13.0027

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE - CONTAMINAÇÃO POR INSETO - INGESTÃO DO ALIMENTO - ELEMENTOS PRESENTES - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. Para que haja a responsabilização civil é necessária a presença de alguns requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo causal e dano. Existe dever de reparar quando o produto apresentar vício de qualidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, oferecendo risco à vida e à saúde do consumidor. A reparação por danos morais deve consistir na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas e, ao mesmo tempo, que seja suficiente para compensar os constrangimentos e abalos experimentados pela vítima. Os juros moratórios sobre o valor da condenação devem incidir a partir da citação e a correção monetária desde a data do seu arbitramento (súmula 362 STJ).