TJMG 4937615-94.2000.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE - VOTO VENCIDO. Não é nula a decisão que contenha motivação necessária à conclusão encontrada. Muito embora seja induvidosa a necessidade de alimentar-se em se tratando de menor, o mesmo não se pode afirmar quanto à responsabilidade subjetiva, decorrente de culpa do suposto patrão ou proprietário do imóvel onde ocorreu o fato, de modo que a decisão que fixa alimentos provisórios em ação desta natureza, não pode subsistir. V.V.