TJMG 0374618-10.2017.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRELMINAR DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AFASTADA - AUSENCIA DE LITIGIOSIDADE NA ESFERA FEDERAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA VINCULADA DO FGTS - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90. - Não versando o debate nos autos de questão de interesse da CEF, inexiste litigiosidade na esfera federal que justifique sua intervenção no feito e tampouco o declínio da competência desta Justiça Estadual com a remessa dos autos ao Juízo Federal. - Segundo precedentes do STJ, particularmente, nos casos de obrigação decorrente de pensão alimentícia, em observância aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, admite-se a mitigação do rol taxativo previsto no dispositivo supramencionado, qual seja, art. 20 da Lei nº 8.036/90, sendo possível, portanto, a penhora de valores constantes em conta vinculada ao FGTS.