TJMG 3853137-54.2007.8.13.0024

Embargos de declaração. Acórdão. Vícios. Inexistência. Ação ordinária. Pretensão. Pensão previdenciária. Segurado falecido. Ex-cônjuge beneficiária de alimentos. A declaração do acórdão pressupõe a ocorrência de qualquer das situações previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. Analisados todos os pontos discutidos no processo, quanto ao reconhecimento do direito ao recebimento de pensão previdenciária por ex-cônjuge de segurado falecido e beneficiário de alimentos fixados judicialmente, reiteram-se os fundamentos e a conclusão do acórdão. Embargos de declaração não acolhidos.