Decisão · TJMG

TJMG 0197563-82.2011.8.13.0000

Rel. Edilson Olimpio Fernandes6ª Câmara Cíveljulgado em 2011-07-19publicado em 2011-08-12
CIVIL
ALIMENTOS - ESPOSA - NECESSIDADE DE PENSIONAMENTO DEMONSTRADA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Estando a recorrente sem exercer atividade laboral apta ao seu autossustento, impõe-se a fixação de alimentos provisórios em seu favor, sob pena de ofensa ao artigo 1694 do Código Civil.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →