TJMG 0043599-48.2011.8.13.0686

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSUMO DE ALIMENTO ESTRAGADO - BISCOITO ENVENENADO. MALES À SAÚDE - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Impõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente o pedido inicial que busca condenar a parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais quando a parte autora não logra êxito em comprovar sequer a prática de um ato ilícito, nem mesmo o nexo de causalidade entre este e o dano experimentado. Embora se tenha nos autos indícios da ocorrência de um dano experimentado pela parte autora, não restou devidamente comprovada a ocorrência de um ato ilícito por parte das rés e muito menos, o nexo de causalidade entre ambos, que pudesse gerar a responsabilidade das rés pelos danos supostamente sofridos pelo autor.